Trata-se das publicações e divulgação dos atos processuais e editais de diversas instâncias
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Taxonomía
Código
Nota(s) sobre el alcance
Nota(s) sobre el origen
- O Regulamento TRE-AP nº 406, de 16 de maio de2012, estabelece o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Resolução TRE-AP nº 402, de 20 de março 2012, estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.