Presidência

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    • O Regulamento TRE-AP nº 406, de 16 de maio de2012, estabelece o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Resolução TRE-AP nº 402, de 20 de março 2012, estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

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